Atividades Econômicas Urbanas e sua Tutela Jurídica

Incorporação imobiliária, construção civil e conflitos no uso do espaço urbano. Atividade portuária e cidades. Tutela jurídica da produção petrolífera, seus impactos urbanos e formas de mitigação. A paisagem urbana e sua tutela jurídica. Limitações ao uso da propriedade. Medidas e mitigação e adaptação. Resíduos sólidos e saneamento básico. O lixo urbano. Tipos de tratamento e sua tutela jurídica. O Município e a responsabilidade pelo lixo.